Lei estadual nº 10.177, de 30 dezembro de 1998 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

Decreto estadual nº 69.122, de 9 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a apuração preliminar e o termo de ajustamento de conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei nº 10.261/1968, bem como sobre a apuração preliminar atinente à prática de assédio moral, assédio sexual, conduta discriminatória e enriquecimento ilícito, por agente público, no âmbito da Administração Pública estadual;

Resolução STM nº 038, de 13 de dezembro de 2024 - Institui a Unidade de Apuração Preliminar da Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo - UAP/STM, designa seus membros e dá providências correlatas;

Resolução CGE nº 08, de 24 de março de 2025 - Dispõe sobre a forma, conteúdo e a periodicidade das informações que deverão ser prestadas à Corregedoria Geral do Estado pelas unidades de apuração preliminar, nos termos do §3º do artigo 26, do Decreto nº 69.122, de 09 de dezembro de 2024;

Resolução CGE nº 11, de 07 de abril de 2025 - Dispõe sobre o procedimento de recebimento e de apuração preliminar de notícias de irregularidade que relatem condutas de assédio sexual praticadas por agentes públicos no Estado de São Paulo em âmbito da Controladoria Geral do Estado, em face do que dispõe o artigo 14, do Decreto estadual nº 69.122, de 09 de dezembro de 2024;

Resolução CGE nº 012, de 17 de abril de 2025 - Dispõe sobre a celebração do compromisso de proteção antirretaliação firmado em âmbito da Controladoria Geral do Estado, em face do que dispõem os artigos 4°-A, 4°-B e "caput" do artigo 4°-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, bem como nos artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17,18 e 19, do Decreto estadual nº 68.157, de 09 de dezembro de 2023;

Decreto estadual nº 69.588, de 09 de junho de 2025 - Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal n° 12.846, de1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;

Resolução CGE nº 28, de 12 de agosto de 2025 - Institui e regulamenta o Programa de Formação Continuada Correcional - PROFOCCO, no âmbito do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista - SER Paulista;

Resolução CGE nº 032, de 04 de setembro de 2025 - Dispõe sobre o processo de acreditação das unidades setoriais do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista - SER Paulista;

Resolução CGE nº 033, de 16 de setembro de 2025 - Estabelece diretrizes para a execução do Decreto estadual nº 69.588, de 9 de junho de 2025, com fundamento no artigo 21, §2º, e incisos I, II, III e IV do artigo 70, disciplinando a análise da regularidade e do mérito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, bem como a metodologia de apuração do faturamento bruto, de avaliação de programas de integridade, de definição de dosimetria da pena de publicação extraordinária da decisão condenatória e de gestão dos procedimentos de responsabilização;