Autoriza a construção da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Autoriza a encampação da Estrada de Ferro Campos do Jordão pelo Governo do Estado de São Paulo.

Transfere a Estrada de Ferro Campos do Jordão para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

Organiza a Estrada de Ferro Campos do Jordão, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, e

dá providências correlatas.