DECRETO N. 10.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977 Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negocios Metropolitanos, dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana e dá providências correlatas
DECRETO N. 51.308 de 28 de NOVEMBRO DE 2006 Institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
