Legislação

☛ Lei estadual nº 7.450, de 16 de julho de 1991: ▸ Cria a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM e dá providências correlatas;
☛ Decreto estadual nº 49.752, de 04 de julho de 2005: ▸ Reorganiza a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos – STM;
☛ Decreto estadual nº 51.308, de 28 de novembro de 2006: ▸ Institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM;
☛ Resolução STM nº 01, de 04 de janeiro de 2006: ▸ Institui Postos Regionais nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;
☛ Resolução STM nº 02, de 04 de janeiro de 2006: ▸ Implanta Posto Regional da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP;
☛ Resolução STM nº 45, de 04 de janeiro de 2006: ▸ Define e delega competências aos servidores indicados para o Posto Regional da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, relativamente às atividades do Departamento de Administração e da Coordenadoria de Transporte Coletivo, e dá providências correlatas;
☛ Decreto estadual nº 53.033, de 28 de maio de 2008: ▸ Cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM, a Unidade de Coordenação do Projeto de Trens e Sistemas da Região Metropolitana da Grande São Paulo – UCPTS – RMGSP e dá providências correlatas
☛ Decreto estadual nº 54.290, de 04 de maio de 2009: ▸ Cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM, a Unidade de Coordenação do Programa de Investimentos nos Transportes Metropolitanos de São Paulo – UCPITM e dá providências correlatas;
☛ Decreto estadual nº 55.564, de 15 de março de 2010: ▸ Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 49.752, de 4 de julho de 2005, que reorganiza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM e dá providências correlatas (Ampliação do Campo Funcional);
☛ Decreto estadual nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011: ▸ Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas (Transferência da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ à STM);
☛ Decreto estadual nº 57.127, de 12 de julho de 2011: ▸ Altera o Decreto nº 49.752, de 4 de julho de 2005, que reorganiza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM e dá providências correlatas (Acrescenta a EFCJ à estrutura básica da STM);
☛ Decreto estadual nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014: ▸ Organiza a Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM, e dá providências correlatas;
☛ Decreto estadual nº 66.620, de 31 de março de 2022: ▸ Altera o Decreto nº 49.752, de 4 de julho de 2005, que reorganiza a Secretaria dos Transportes Metropolitanos – STM e dá providências correlatas (Acrescenta competência ao Secretário em relação às concessões de serviços públicos de transporte coletivo que especifica);
☛ Decreto estadual nº 67.683, de 03 de maio de 2023: ▸ Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas;