Privacidade e Proteção de Dados – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Para mais informações sobre Privacidade e Proteção de Dados, Fundamentos e Princípios do Tratamento de Dados Pessoais, acesse aqui.

Os canais de atendimento para o registro de manifestações sobre o tratamento de dados pessoais são:

⁃ Controladoria Geral do Estado de São Paulo – CGE

Site: https://www.controladoriageral.sp.gov.br

Telefone: (11) 4389-3004

Correio: Av. Rangel Pestana, 300 – 18º andar – Sé – São Paulo – SP – CEP:01017-911

⁃ Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

O Serviço Integrado de Informações ao Cidadão – SIC é o canal onde o titular do dado pode solicitar acesso as suas informações, por meio de comprovação de identidade, a qualquer momento, de acordo com o listado a seguir:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

Site: https://fala.sp.gov.br/

Telefone: (11) 3291- 2178

Endereço: Rua Boa Vista, 175 – 8º andar – Bloco A – Centro – São Paulo – SP

⁃ Ouvidoria

O Sistema Informatizado da Rede Paulista de Ouvidorias do Estado de São Paulo é o canal utilizado para o registro de manifestações que necessitam de providências da administração pública, por meio de comprovação de identidade, de acordo com o listado a seguir:

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
• Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Site: https://fala.sp.gov.br/

Telefone: (11) 3291- 2178

Endereço: Rua Boa Vista, 175 – 15º andar – Bloco A – Centro – São Paulo – SP

Atualizado em 13/05/2024