Registro de fretamento

Fretamento Metropolitano é todo transporte de pessoas efetuado por:

• Empresa regularmente constituída e registrada na STM (Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos de São Paulo) ou,
• Profissional autônomo (exclusivo para o Fretamento Metropolitano de Estudantes), mediante contrato de prestação de serviços.

A regulamentação do serviço de fretamento no sistema de transporte metropolitano sobre pneus é de competência da STM e tem como órgão gestor e fiscalizador a EMTU/SP. O serviço de fretamento está regulamentado basicamente pelos Decretos Estaduais nºs. 19.835/82, 36.963/93 e 51.396/06.

Para consultar a legislação pertinente clique aqui.

Consulte aqui o Manual de Fretamento da EMTU/SP.

Os formulários e instruções para o registro de fretamento estão no site da EMTU/SP, através dos seguintes links:

Registro de fretamento contínuo / eventual / próprio

Registro de fretamento para transporte de estudantes

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