Legislação

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Legislação sobre acessibilidade

O Decreto Federal nº 5.296, publicado em 2004, estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção do acesso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas cidades. Prevê a acessibilidade arquitetônica e urbanística, nos serviços de transporte coletivo em seus diferentes modos, e no acesso à informação e comunicação. Abaixo, quadro da legislação atual nesta matéria:

Tipo	Classe	Lei	Ano	Descrição
Internacional	Convenção	Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência	2006	Art. 9. Acessibilidade: 1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso...
Federal	Constituição	Constituição Federativa do Brasil	1988	Art. 230, § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Federal	Lei	Lei Federal 10.048	2000	Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Federal	Lei	Lei Federal 10.741	2003	Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Federal	Decreto	Decreto Federal 5.296	2004	Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos.
Federal	Norma	Norma Brasileira ABNT NBR 9.050	2004	Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Referência técnica sobre acessibilidade e deficiência na implantação de projetos acessíveis.
Federal	Norma	Norma Brasileira ABNT NBR 14.021	2005	Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência em trem metropolitano
Federal	Norma	Norma Brasileira ABNT NBR 14.022	2006	Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência em ônibus e trólebus
Estado de São Paulo	Lei	Lei complementar nº 666	1991	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências
Estado de São Paulo	Decreto	Decreto nº 34.753	1992	Regulamenta a Lei complementar nº 666
Estado de São Paulo	Resolução STM	Resolução STM nº 101	1992	Disciplina as medidas administrativas e operacionais necessárias à implantação da isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano de âmbito metropolitano sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas portadoras de deficiência
Estado de São Paulo	Resolução STM	Resolução STM nº 403	1994	Dispõe sobre a preferência dos assentos nos ônibus das linhas comuns metropolitanas
Estado de São Paulo	Resolução STM	Resolução STM nº 60	2003	Determina ação emergencial para atendimento às pessoas portadoras de deficiência com direito à gratuidade no transporte coletivo regular de âmbito metropolitano sob a responsabilidade do Estado
Estado de São Paulo	Resolução conjunta SS/STM	Resolução conjunta SS/STM nº 03	2004	Disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes a isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular de âmbito metropolitano sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência
Estado de São Paulo	Resolução conjunta SS/STM	Resolução conjunta SS/STM nº 04	2004	Altera e acrescenta dispositivos à Resolução conjunta SS/STM nº 03, de 9 de junho de 2004 e dá outras providências
Estado de São Paulo	Resolução conjunta SS/STM	Resolução conjunta SS/STM nº 05	2004	Altera dispositivos do Anexo II da Resolução conjunta SS/STM nº 03, de 9 de junho de 2004
Estado de São Paulo	Resolução conjunta SS/STM	Resolução conjunta SS/STM nº 06	2006	Altera o Anexo III da Resolução Conjunta SS/STM nº 03, de 9 de junho de 2004
Estado de São Paulo	Resolução STM	Resolução STM nº 61	2006	Disciplina o uso de cartões eletrônicos do sistema de arrecadação automatizada no serviço intermunicipal de transporte de passageiros por ônibus na modalidade regular nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo
Estado de São Paulo	Resolução conjunta SS/STM	Resolução conjunta SS/STM nº 07	2007	Altera o Anexo III da Resolução conjunta SS/STM nº 03, de 9 de junho de 2004, alterado pela Resolução conjunta SS/STM nº 06 de 27 de setembro de 2006
Município de São Paulo	Decreto	Decreto Municipal n° 42.038, São Paulo	2002	Regulamenta a lei nº 11.381, de 17 de junho de 1993, que concede isenção do pagamento de tarifa nas linhas de ônibus urbanas para homens acima de 65 anos e mulheres acima de 60 anos.
Município de São Paulo	Portaria	Portaria Intersecretarial n° 003/06 - SMT/SMS, São Paulo	2006	Disciplina e estabelece procedimentos para a concessão de isenção do pagamento de tarifas de transporte público coletivo municipal às pessoas com deficiência. Regulamenta o convênio entre o Estado e o Município...
Município de São Paulo	Portaria	Portaria Intersecretarial nº 003/07 - SMT/SMS, São Paulo	2006	Disciplina e estabelece procedimentos para a concessão de isenção do pagamento de tarifas de transporte público coletivo municipal às pessoas com deficiência. Regulamenta o convênio entre o Estado e o Município...
Município de São Paulo	Portaria	Portaria Intersecretarial nº. 004/08 - SMT/SMS, São Paulo	2008	Altera o Anexo I da Portaria anterior, com a inclusão dos ostomizados na tabela de CID's, e descrição mais detalhada das patologias no laudo médico. Altera também o art. n° 17...