Serviço de Informações ao Cidadão

SIC-PRANCHA

Serviço de Informações ao Cidadão da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 58.052, tem por objetivo assegurar o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações públicas nos órgãos vinculados ao Governo do Estado de São Paulo.

Veja aqui os indicadores de desempenho do SIC da STM (2012)

Veja aqui os indicadores de desempenho do SIC da STM (2013)

Antes de registrar seu pedido, verifique se a informação desejada se encontra aqui no sítio eletrônico da STM ou de suas empresas (veja aqui os sítios das empresas) ou no Portal da Transparência.

Caso já tenha solicitado informações, utilize o Link abaixo:

b acompanhe

Caso queira saber sobre informações relativas aos gastos ou despesas, servidores públicos e/ou investimentos da STM acesse:

transparencia

Veja aqui o Organograma da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

{magictabs id=humanity mode=manually}Dicas úteis::

  • Observe se a informação desejada pertence à Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Caso esteja em dúvida acesse aqui página de links relacionados e verifique dentre eles qual condiz com sua solicitação. Opcionalmente, dirija-se à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC:

Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo
Rua Voluntários da Pátria, 596 - Santana
São Paulo - SP - 02010-000
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.;

  • Antes de realizar seu pedido, verifique se a informação desejada está disponível aqui em nosso sítio eletrônico ou através das ações que o Governo de SP realiza nos transportes metropolitanos;

  • Para reclamações, denúncias, sugestões e dúvidas habituais do cidadão, o canal de atendimento é a Ouvidoria da STM ou de suas empresas, neste link;

  • Faça um pedido de cada vez. Isso facilitará a compreensão sobre qual é a informação solicitada e poderá diminuir o tempo de resposta;

  • Seja objetivo e escreva de forma clara;

  • Verifique se os seus dados de contato (endereço, email) estão atualizados. O envio de sua resposta e os contatos, quando necessário, para o esclarecimento de dúvidas em relação ao seu pedido serão realizados através dos dados cadastrais.

||||Pedir informações::

  b internet  b carta
   b pessoal  b tel

||||Conheça a Lei::

Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei Federal de Acesso a Informações

Decreto Estadual 58.052 de 16 de maio de 2012 - Decreto que regulamenta a Lei no Estado de S. Paulo

Acesso: Quais são as exceções?

A Lei de Acesso a Informações no Brasil prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.

Dados pessoais são as informações relacionadas à pessoa física, sendo que seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Informações sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

Conforme previsto na Lei, a informação pública pode ser classificada como:

  • Ultrassecreta - prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez);
  • Secreta - prazo de segredo: 15 anos;
  • Reservada - prazo de segredo: 5 anos.

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